As distribuidoras de energia vivem uma das maiores transformações de sua história. A aprovação do Novo Marco Legal do Setor Elétrico (Lei nº 15.269/25) marcou um ponto de inflexão no setor elétrico brasileiro. Depois de anos de debate, a abertura total do mercado livre para consumidores de baixa tensão ganhou um cronograma legal: comerciais e industriais, a partir de novembro de 2027, e residenciais, a partir de novembro de 2028. Enquanto comercializadoras viram oportunidade e consumidores vislumbraram economia, as distribuidoras de energia surgem como um elo nessa cadeia que ainda não está preparado.
Com cerca de 55% do consumo nacional ainda sob o ambiente regulado, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL, 2025), essas empresas enfrentam uma das transições mais complexas de sua história. Por décadas operaram com um modelo integrado, adquirindo energia em leilões de longo prazo e disponibilizando pela sua rede, gerando receita pela infraestrutura. A tarifa cobrada incluía tanto serviço de fio quanto custo da energia.
O Novo Marco Legal estende a possibilidade de escolha do fornecedor de energia para consumidores de baixa tensão. No segmento de alta tensão (Grupo B), essa escolha já existe. Agora, mais pessoas poderão optar por contratar apenas o serviço de fio, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), e comprar energia diretamente de geradores ou comercializadores. Isso demanda que a distribuidora reformule processos, sistemas e estrutura organizacional para gerenciar ambas as realidades simultaneamente.
O desafio é estrutural, não apenas regulatório. Processos, sistemas, equipes e governança foram construídos integrados por décadas. Especialmente porque a mudança vem acompanhada de transformação radical na base de clientes: embora 43% da energia já seja comercializada no Ambiente de Contratação Livre (ACL) em grandes consumidores, as distribuidoras passarão para milhões de pequenos clientes varejistas com necessidades específicas de interface operacional.
A erosão do Pmix e o que isso significa para o caixa
Quando um consumidor migra para o mercado livre, ele deixa de comprar energia da distribuidora. Ele passa a contratar diretamente com um gerador ou comercializador. A fornecedora continua prestando o serviço de rede (uso do sistema de distribuição, TUSD) mas perde a parcela da tarifa de energia (TE).
Esse fenômeno impacta o preço médio do portfólio de contratos de energia, ou, Pmix. Com a saída progressiva de consumidores, a base encolhe e contratos mais caros tendem a permanecer por mais tempo na carteira.
Projeções indicavam Pmix de R$ 270/MWh em 2025, alta de 9% ante ano anterior. À medida que consumidores migram para o ACL, a pressão tarifária sobre quem permanece no mercado regulado cresce, com limites regulatórios cada vez mais estreitos para repasse.
O Novo Marco Legal até endereçou parte desse problema ao criar um mecanismo de rateio dos custos de sobrecontratação entre todos os consumidores: cativos e livres. Mas a regulamentação desse mecanismo ainda está sendo construída, e sua eficácia depende de decisões que ainda estão na mesa da ANEEL.
Perda de recebíveis, rating e capacidade de captação
Pouco se fala sobre um impacto latente, mas de grande magnitude: a saída de consumidores do mercado cativo reduz a base de recebíveis das distribuidoras.
A energia vendida ao consumidor cativo gera receita recorrente que serve de lastro para captações de crédito e investimentos em rede. Distribuidoras frequentemente utilizam fundos de recebíveis (FIDCs) como instrumento de financiamento.
Com a migração em massa, a base de recebíveis encolhe. Para distribuidoras com menor capacidade de caixa, isso significa elevação de custo de capital e restrição de crédito exatamente quando precisam investir em modernização de rede, medidores inteligentes e adequação operacional.
O setor já enfrenta mercado livre respondendo por 43% do consumo nacional, segundo publicação recente do Cenário Energia. Com abertura para baixa tensão, essa proporção crescerá significativamente.
O nó da verticalização e a nova infraestrutura operacional
Distribuidoras que integram grupos com atuação em comercialização de energia enfrentam desafio duplo. A abertura exige isonomia concorrencial. Embora a regulação proíba acesso aos dados de consumo, a realidade oferece vantagens: força de marca compartilhada e capilaridade da rede. O desafio está em demonstrar ao regulador que a separação operacional é real, sem converter essas vantagens em abuso de posição dominante.
Simultaneamente, a distribuição fica cada vez menos monopolista. A distribuidora passa a gerenciar ambiente com centenas de geradores e comercializadores varejistas, todos usando sua rede. Isso exige transformação profunda, com fluxos de dados precisos em tempo quase real com múltiplos agentes, que incluem medições, balanço de energia, contratos de rede, inadimplência.
O comercializador varejista, figura criada pelo Novo Marco Legal, necessita interface operacional eficiente com a distribuidora. Sem isso, o processo de migração trava. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) reconheceu que o prazo é desafiador. Países similares levaram até cinco anos, e a abertura brasileira propõe atingir 6,5 milhões de consumidores industriais e comerciais já em novembro de 2027, segundo publicação no Canal Solar.
O que as distribuidoras precisam fazer antes que o regulador decida por elas
Diante de todas essas pressões, a pergunta mais relevante não é o que vai mudar. A mudança já foi definida. A pergunta é se as distribuidoras têm capacidade organizacional para atravessar essa transição sem comprometer a sustentabilidade do negócio.
A resposta depende, em grande medida, de decisões que precisam ser tomadas agora, e não quando a regulamentação estiver concluída.
O primeiro movimento é revisar processos operacionais críticos: habilitação de consumidores, gestão de comercializadores varejistas, medições e tratamento de contestações. Todos precisam ser mapeados e redesenhados antes que o volume de transações cresça.
O segundo movimento é adequar a estrutura organizacional. A empresa enfrentará complexidade operacional muito maior com múltiplos agentes e milhões de pequenos consumidores. Essa mudança exige planejamento da gestão de mudança para as equipes.
O terceiro é construir infraestrutura de dados robusta. Medição inteligente, integração de sistemas e protocolos de troca com comercializadores varejistas não são opcionais, são essenciais.
O quarto é recalibrar o planejamento financeiro. Com menos consumidores cativos, as projeções de fluxo de caixa e os modelos de financiamento precisam ser revistos.
A abertura do mercado livre é irreversível e o cronograma está definido. As distribuidoras que chegarem a esse novo ambiente sem reorganizar sua operação, estrutura e estratégia financeira enfrentarão uma crise de sustentabilidade difícil de reverter. A diferença entre prosperar e apenas sobreviver estará no que cada uma decidir fazer nos próximos dois anos.
*Rodrigo Morais é sócio e diretor de Serviços e Tecnologia da Falconi; Pedro Alves Nunes é Consultant da Falconi; Sheila Francielle Soares Peixoto Arrais é Team Leader da Falconi; Vitor Azevedo Vasconcellos é Team Leader da Falconi
O que líderes do setor elétrico precisam saber sobre a abertura do mercado livre:
Como a abertura do mercado livre muda o papel das distribuidoras de energia?
Ela transforma as distribuidoras em operadoras de infraestrutura, exigindo foco crescente em gestão da rede, integração de dados e relacionamento com múltiplos agentes do mercado.
Quais são os principais riscos financeiros para as distribuidoras?
Entre os principais desafios estão a redução da base de consumidores cativos, a queda dos recebíveis, impactos sobre o Pmix, maior pressão sobre o fluxo de caixa e possíveis efeitos na capacidade de financiamento.
Como o Novo Marco Legal altera a operação das distribuidoras?
Além da abertura do mercado para consumidores de baixa tensão, a legislação exige novos processos, integração tecnológica, adaptação dos sistemas comerciais e maior capacidade operacional para atender comercializadores varejistas.
Quais investimentos serão prioritários até 2028?
As distribuidoras deverão acelerar investimentos em medição inteligente, integração de sistemas, governança de dados, automação operacional e gestão da mudança organizacional.
Como preparar a organização para essa transformação?
O sucesso dependerá da revisão de processos críticos, fortalecimento da infraestrutura tecnológica, adaptação financeira e desenvolvimento das equipes para atuar em um ambiente mais competitivo e descentralizado.